Desembargador Mauro Martins coisas para saber antes de comprar



Doutor em Direito Internacional pela Faculdade por Direito da USP.                 • O artigo 611-A da CLT permite negociaçãeste coletiva de modo a definir critfoirios por aplicação da lei no tempo com fundamento no princípio                    da autonomia da vontade coletiva do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal?

3. É assente no STJ o entendimento de de que a penhora Acerca o faturamento da empresa somente é admitida em feição excepcional, este qual evidencia tratar-se de hipótese diversa da referente ao dinheiro, qual é listado em primeiro lugar no art. 11 da LEF.

2. Correto o entendimento firmado pelo Tribunal a quo pelo sentido qual a discussãeste acerca da penhora ora tratada encontra-se preclusa. Usando efeito, ficou assentado pelo acórdão recorrido que a decisãeste de que efetivou a penhora foi proferida em 4.1.2001, tendo a recorrente, contudo, somente manifestado a tua insurgência quase 7 anos após o referido pronunciamento. Declarou, ainda, este acórdão de que é improsperável a alegaçãeste por de que a recorrente não foi efetivamente intimada de modo a apresentar embargos, porquanto naquele ínterim (sete anos) a recorrente se manifestou diversas vezes nos autos, este de que ratifica a ciência inequívoca daquela determinaçãeste, nenhumas de que tivesse manejado este recurso cabível no prazo legal.

A propósito, Migalhas soube estes dias que este tema está mal apresentado à comunidade jurídica. Do modo qual nos próximos dias traremos uma matéria especial acerca da questão. (Clique cá)

                • Este empregado considerado hiperssuficiente merece uma menor proteçãeste em relação aos demais?

Em decisãeste monocrática, a ministra Isabel Gallotti manteve ESTES danos morais em R$ 20 mil, para além da obrigaçãeste do instalação do uma plataforma elevatória de modo a de que a moradora, e outras vizinhos utilizando necessidade, permitam acessar o local livremente. (Clique aqui)

A seisª turma do STJ analisa amanhã recurso pelo qual o MP/MG argumenta de que houve uso por vantagem indevida e traição por Parcela por defensora pública de que cobrou honorários para representar um rfoiu.

Este Escritório alegou qual poderia majorar do 10% de modo a 15% por se tratar de evento com patrocínio. Empresa de utilizandoé especialmentercio eletrônico é condenada por alienar produto com boleto adulterado

Compatibilidade entre deficiência do candidato e funções do cargo deve ser avaliada no estágio probatório. Utilizando o presente entendimento a 2ª turma do STJ garantiu a reinserçãeste por uma candidata utilizando deficiência em certame; ela havia sido excluída porque a comissão examinadora concluiu qual tua deficiência seria incompatível utilizando a função a ser desempenhada. (Clique cá)

620 do CPC, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfaçãeste integral do empréstimo exeqüendo.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal por Justiça é firme em de que a Parcela deve vincular a interposição do recurso especial à violaçãeste do artigo 535 do Código do Processo Civil, quando, exatamente após a oposiçãeste por endereço embargos declaratórios, este Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.

Subprocurador-Global da República Juliano por Carvalho, ao defender este recebimento da denúncia contra Jucá, passou a fazer curiosas digressões A cerca de este amor: "Este disfarce da propina saiba como doaçãeste não passa pelo crivo, sequer, do uma análise desprovidoântica da palavra. (...) De modo a qual haja doaçãeste tem qual haver liberdade terminada na ação do doador, assim como ocorre com o amor, qual não permite teias ou amarras, vantagens ou mesmo grilhões.

Fora dessas hipóteses, a substituição submete-se à concordância do credor. Tal conclusão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, razãeste por de que incide pelo caso sub judice a Súmula n. 83/STJ.

Trabalhadora qual não conseguiu comprovar acidente por trabalho deterá do recompensar R$ 15 mil de honorários do sucumbência e custas processuais. A decisãeste é do juiz do Trabalho Francisco Pedro Jucá, da 14ª vara por SP. (Clique aqui)

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